Pittaluga & Associates (Uruguai), representando a Playboy Enterprises International, Inc.

No último dia 31 de março, o escritório Pittaluga & Associates (Uruguai), representando a Playboy Enterprises International, Inc., apresentou perante o Centro de Arbitragem e Mediação da OMPI e sob o âmbito jurídico estabelecido pela Política Uniforme de Solução de Controvérsias em Matéria de Nomes de Domínio (UDRP por suas siglas em inglês) uma demanda contra o registro do nome de domínio genérico de nível superior (gTLD) “playboy-movies.com”.

Na data de 2 de agosto do ano citado, o Painel arbitral de três pessoas selecionado para o mencionado caso (Nº D2005-0332) se pronunciou unanimemente a favor do demandante, ordenando conseqüentemente ao demandado a transferência do correspondente nome de domínio “playboy-movies.com” à Playboy Enterprises International, Inc.

Cabe destacar também que esta é a primeira vez que um escritório do Uruguai apresenta uma demanda dessa natureza perante o Centro de Arbitragem e Mediação da OMPI. Mais ainda, atualmente são muito poucos escritórios latino-americanos que puderam acionar sob o âmbito jurídico da UDRP contra o registro de um nome de domínio genérico de nível superior (gTLD).

Tanto os antecedentes do caso quanto a própria sentença podem ser consultados em http://arbiter.wipo.int/domains/decisions/html/2005/d2005-0332.html

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Last updated -27 março 07

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